Projeto inclui na lei como flagrante o delito filmado por câmera de segurança

Projeto de lei (PL 446/15) de autoria do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) inclui na lei como flagrante o delito filmado por câmera de segurança. A proposta visa aperfeiçoar o rol dos flagrantes de delitos reconhecidos pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-lei 3689/41).

Marco Tebaldi explicou que, pela proposta, podem ser...

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