Decisão da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão – Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal reforçou o posicionamento defendido na nota técnica 62, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, de junho do ano passado e que diz que o celular deve ser considerado um bem essencial para o consumidor. Posição amplia [...]
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