segunda-feira, 4 de maio de 2015

Projeto prevê multa de até R$ 10 milhões por uso irregular de dados biométricos

http://diariodigital.sapo.pt/images_content/2015/biometrico231003.jpgEm análise na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL 12/15), do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), fixa multa de até R$ 10 milhões para quem usar de forma irregular os sistemas de reconhecimento biométrico. O objetivo do projeto é criar uma série de regras para usuários e administradores desses sistemas de biometria.

De acordo com o texto, são considerados sistemas de identificação biométrica aqueles capazes de...

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